Associação Médica de Goiás - AMG

10ª Corte de
Conciliação e Arbitragem

Arbitragem

A Arbitragem é uma forma de solução alternativa de conflitos, através da qual, particulares convencionam que determinada contenda se solucionará por um terceiro denominado de árbitro. Esse poderá ser escolhido pelas partes ou indicado por uma entidade de arbitragem.

A decisão (sentença) advinda da arbitragem equivale àquela proferida pelo Poder Judiciário não cabendo qualquer discussão das partes envolvidas quanto ao que fora decidido, salvo se houver alguma nulidade..

A Arbitragem é regulada pela Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996 e representa uma eficaz ferramenta de solução de controvérsia de direitos disponíveis, em especial, pela celeridade, pela especialidade, pelo sigilo e pela economia.

Com isso, não há dúvidas de que a arbitragem veio a atender aos anseios sociais de uma justiça célere, eficaz e promovida por especialistas conhecedores das minúcias de determinados seguimentos profissionaisl, como é o caso dos profissionais da saúde.

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