Fonte : Assessora de Comunicação/ Cremego –
Contrariando a legislação federal e as Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) 44/2010 e RDC 20/2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que restringem a venda de antibióticos no Brasil a fim de prevenir o surgimento de bactérias multirresistentes, evitar a automedicação e proteger a saúde da população, a Câmara dos Vereadores de Goiânia aprovou, no dia 12 de junho, o Projeto de Lei (PL) número 105/11, que permite a venda de antibióticos em farmácias da capital sem receita médica. A medida foi classificada como absurda e uma vergonha para Goiânia pelo presidente do Cremego (Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás), Salomão Rodrigues Filho.
O Cremego, a Associação Médica de Goiás (AMG) e o Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás (Simego), instituições que integram o Comitê das Entidades Médicas de Goiás (Cemeg) vão se reunir nos próximos dias com o secretário de Saúde de Goiânia, Fernando Machado, e com o prefeito Paulo Garcia (PT) para reivindicarem o veto ao projeto. “O Cemeg já solicitou a audiência com o prefeito”, diz o presidente do Cremego, para quem a liberação da venda de antibióticos representa um risco à saúde pública.
E mais: segundo Salomão Rodrigues Filho, o projeto aprovado em segunda e última votação pelos vereadores não só fere normas nacionais de Vigilância Sanitária, como também extrapola a competência da Câmara Municipal ao interferir na regulamentação da profissão de farmacêutico e atribuir a esse profissional competência para prescrever medicamentos e até diagnosticar doenças. De acordo com o PL, “o farmacêutico deve avaliar se os sintomas podem ou não estar associados a uma doença grave e em sua ocorrência recomendar a assistência médica”.
O Cremego condena a aprovação do projeto de lei apresentado pelo vereador Anselmo Pereira (PSDB) em conjunto com Paulo da Farmácia (PSDC), Djalma Araújo (PT) e Eudes Vigor (PMDB), todos proprietários de drogarias na capital. “Com a apresentação e aprovação deste texto, os vereadores não estão pensando na saúde e no bem-estar da população, mas legislando em causa própria”, alerta o presidente do Cremego, que espera que o prefeito, que é médico, vete a medida.
Para Salomão Rodrigues Filho, ao contrário do que alegam os vereadores autores da proposta, a liberação da venda de antibióticos sem receita médica representa uma ameaça à saúde da população e está longe de ser a solução para as dificuldades de acesso dos pacientes a tratamentos. “Se a população enfrenta dificuldades para ser atendida nas unidades de saúde, é preciso melhorar essa assistência, com a contratação de mais médicos e a ampliação do atendimento, e não aprovar uma lei como essa”, observa o presidente do Cremego.